ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA,
EM 30-7-2008.
Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e
oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza e João
Antonio Dib e pelas Vereadoras Margarete Moraes e Neuza Canabarro, Titulares.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. Ainda, durante a Reunião, compareceu a Vereadora Maristela Maffei,
Titular, e o Vereador Luiz Braz, Não-Titular. Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 588218, 588351 e 590096/08, do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Durante a Reunião, constatada a existência de quórum
deliberativo, foram aprovadas as Atas da Décima Primeira e Décima Terceira
Reuniões Ordinárias e a Ata Declaratória da Décima Segunda Reunião Ordinária. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora
Neuza Canabarro, afirmando ter pautado sua atuação política em conceitos como
coerência, trabalho e ética, avaliou aspectos de campanhas eleitorais
empreendidas em Porto Alegre pelos candidatos às eleições municipais de outubro
do corrente. Nesse contexto, solicitou esclarecimentos da assessoria jurídica
desta Casa quanto às normas eleitorais vigentes, destacando a necessidade de
observância dessa legislação por parte dos envolvidos nesse processo. A
Vereadora Margarete Moraes referiu-se às eleições municipais de outubro do
corrente, citando a Lei Complementar Municipal nº 590/08, que veda a veiculação
de propaganda político-partidária em muros e fachadas da Cidade. Ainda,
criticou o Governo Municipal, abordando obras do Centro Popular de Compras e
lendo trechos de matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Arroio
de plásticos e detritos”. Também, aludiu à instalação de escola técnica federal
no Bairro Restinga. O Vereador João Antonio Dib procedeu a análises acerca da
execução orçamentária da Prefeitura Municipal no primeiro semestre deste ano,
salientando que se observa uma situação financeira superavitária em Porto
Alegre e enfatizando a importância do papel fiscalizador exercido pelos
Senhores Vereadores. Além disso, manifestou-se acerca do recesso parlamentar,
considerando esse período propício à realização de debates aprofundados sobre
questões relativas ao quotidiano da Cidade. O Vereador Haroldo de Souza lembrou
a votação, por esta Casa, da proposta de implantação do Centro Popular de
Compras, afirmando que essa obra vem sendo utilizada de forma eleitoreira por
candidato às eleições municipais de outubro deste ano. Ainda, questionou a
validade da atuação deste Legislativo durante o período de recesso parlamentar
e, finalizando, declarou-se favorável à prisão dos Senhores João Pedro Stédile
e José Rainha, líderes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº
036/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador José Ismael
Heinen, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo,
no dia vinte e quatro de julho do corrente, na solenidade comemorativa ao
trigésimo sexto aniversário de criação do 8º Batalhão Logístico da Brigada
Militar, às dez horas, na sede
do 8º Batalhão Logístico, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o
Ofício nº 586/08, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando
Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/07 (Processo nº
2503/07). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei, contraditando
o pronunciamento do Vereador Haroldo de Souza, no que se refere às afirmações
feitas contra a atuação dos Senhores João Pedro Stédile e José Rainha à frente
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, alegou que são justas as
manifestações públicas desse Movimento. Ainda, referiu-se a problemas
enfrentados pelos camelôs no Centro de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Adeli Sell criticou a falta de medicamentos em unidades de saúde da
Cidade. Também, analisou distorções na propaganda eleitoral realizada no Centro
e lembrou sua gestão como Secretário Municipal da Produção, Indústria e
Comércio, especialmente os atos de facilitação para a concessão de alvarás, a
legalização de áreas do Porto Seco e do Parque Industrial da Restinga.
Finalizando, propugnou por soluções para alagamentos verificados no Município.
O Vereador Carlos Todeschini, discorrendo sobre a questão da violência urbana,
afirmou que o ex-Secretário da Segurança Pública, José Francisco Mallmann teve
um trabalho destacado à frente dessa pasta e que a gestão atual nessa área é
preocupante. Sobre o assunto, questionou a aplicação da Lei das Áreas
Integradas de Segurança Pública, sancionada no começo deste ano, lembrando a
necessidade da inclusão social como pré-requisito para o combate à
criminalidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini avaliou a
precariedade dos serviços públicos na área da saúde na Cidade, protestando,
particularmente, contra a omissão dos Governos Municipal e Estadual com relação
ao abandono do Centro de Saúde Escola Murialdo. Além disso, contestou promessas
feitas pelo ex-Diretor do Departamento Municipal de Habitação e candidato a Vereador
de Porto Alegre, Senhor Nelcir Tessaro, sobre terrenos para reassentamento no
bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador João Antonio Dib, considerando a fiscalização dos atos do
Executivo a tarefa mais importante desta Casa, ressaltou que as Reuniões realizadas
durante o recesso parlamentar possibilitam mais oportunidades para que os
Senhores Vereadores utilizem a tribuna para esse fim. Ainda, discordando do
exposto hoje sobre o tema pelo Vereador Haroldo de Souza, em Comunicações,
considerou salutar o funcionamento da Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Adeli Sell cobrou do Governo Municipal
melhorias nos serviços de saúde prestados à população, referindo-se
especialmente a problemas existentes na distribuição de medicamentos e à
necessidade de contratação de pessoal para o atendimento nessa área. Além
disso, protestou contra a prorrogação do contrato da Prefeitura com a
cooperativa que realiza a limpeza dos sanitários do Mercado Público de Porto
Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, o Vereador João Antonio Dib,
respondendo a críticas do Vereador Adeli Sell sobre a área de saúde do Governo
Municipal, afirmou que também havia falta de medicamentos durante os mandatos
do PT na Prefeitura e desaprovou a política do Governo Federal para a saúde
pública. Também, registrou ter sido arquivado, por falta de provas, processo
contra o Senhor Garipô Selistre, indiciado por irregularidades na Direção-Geral
do DMLU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza reiterou seu
posicionamento contrário ao funcionamento desta Casa durante o recesso
parlamentar, argumentando que o fechamento da Casa nesse período proporcionaria
economia aos cofres municipais. Ainda, rechaçou práticas da Cooperativa que
presta serviços ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, repudiando a forma
como essa Sociedade gerencia questões relativas aos seus associados. Às onze
horas e vinte e sete minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária
de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Claudio Sebenelo e Carlos Todeschini e pela Vereadora Margarete Moraes, esta
nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo
Vereador Carlos Todeschini, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Carlos
Todeschini, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa
Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será
assinada pela maioria dos seus integrantes.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação a
Ata da 11ª Reunião Ordinária, da 12ª Reunião Ordinária Declaratória e da 13ª
Reunião Ordinária. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADAS.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, estamos numa Reunião Representativa e iniciando uma campanha
eleitoral, e é importante falarmos sobre a ética na política. Tenho procurado
pautar a minha vida, Ver. Haroldo, pela coerência, pelo trabalho e pela ética.
E, muitas vezes, a gente não é bem entendida. Digo sempre que sou legalista -
se a lei existe, deve ser observada. A lei não é feita para ir para o arquivo,
ou para não ser observada. Nós, que somos legisladores, precisamos iniciar a
nossa trajetória e marcá-la com o trabalho e com fundamentação legal. Por que
falo isso? Porque neste momento de campanha eleitoral, em que as regras do jogo
foram alteradas, queremos que todo e qualquer indicador mostrado pelo TSE seja
observado. Mas vemos, em diferentes situações, pinturas com mais de quatro
metros quadrados nos muros; vemos, no próprio muro, a colocação de cartazes, e
isso também infringe a lei eleitoral.
E aí vemos a exposição dos Vereadores e dos
políticos, com a quantidade de viagens que se tem. Nós estamos aqui há três
anos e sete meses, e nesse período não realizamos, às custas do erário, viagens
para o Exterior, para fora. Eu sempre digo o seguinte: quando se é convidado
para uma palestra, esse convite é de quem tem interesse, e, se tem interesse,
paga. Eu fui fazer uma palestra em Assunção, no Paraguai, já como Vereadora,
com tudo pago. Então, quando se diz: “Eu fui convidada, e é às custas do
erário...” Não! São aqueles seminários, aqueles encontros, Ver. Adeli Sell, em
que as pessoas se inscrevem e passam um fax depois, pedindo para oficializar o
convite. Nós temos que ter cuidado com isso, sim, porque é imoral, imoral! Eu
questiono toda a vez que fico em dúvida. Não estou fiscalizando nenhum colega,
nenhum Vereador, mas é para saber se estou dentro da legalidade.
A
plotagem dos carros - o carro que eu uso, como Vereadora, não tem plotagem - eu
fico questionando; acho que não temos essas regras claras aqui dentro,
deveríamos ter um comunicado da Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores
dizendo que “tais, tais e tais aspectos não podem ser infringidos”, e nós temos
que os observar.
Essa colocação se faz importante, porque não fica
bem, estampada em jornais como Zero Hora e outros jornais aqui do Rio Grande do
Sul, uma matéria declarando: “Viagens de Vereadores geram Ação.” Ou, quando nós
vemos o nome de Vereadores que, através de propaganda proibida, colocaram as suas
mensagens antecipadas; isso é querer “queimar a largada”. E quem não lembra de
um artigo publicado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, dizendo:
“Queimando a largada: nós queremos dizer” - dizia ele - “que nesta eleição se
terá a Justiça atenta.” E estamos vendo isso. “Queimar a largada” é querer se
antecipar.
Por exemplo: nós, candidatos, não podemos ter
nenhum compromisso com gráfica, de material, antes de abrir a conta, e, para
abrir a conta, temos que ter o CNPJ. Portanto, só após a data do CNPJ, é aberta
a conta; só depois de aberta a conta pode receber a doação; só depois de ter a
doação na sua conta, pode, então, começar a gastar, a menos que faça o
faturamento para 30 dias, aí sim é o único caso. Mas o que não fica bem, Ver.
Adeli Sell, e que a gente vê, é que em determinadas situações eu mesma vou
fazer uma encomenda e me dizem: “Não”. Eu tenho de ter o dinheiro na conta para
poder pagar! Mas há muitas pessoas que fazem! E também depois estão devolvendo
a mercadoria, ou têm cheque sem fundo. Isso aí prejudica a todos nós que somos
políticos. Todos nós vamos pagar, pagar por aquele que deixou lá dentro do
cofre do empresário, da gráfica, o seu cheque sem fundo! Então, por essa razão,
temos de procurar ter aqui dentro o mesmo comportamento.
Eu digo, Ver. João Antonio Dib, que, quando se fala mal dos políticos, nós temos de ter consciência de que o perfil do político reflete o perfil do eleitor. Cada um de nós tem atrás de si milhares de votos, e votos de alguém que, por uma das nossas qualidades, nos colocou aqui; assim nós refletimos o perfil do eleitor! Por essa razão o meu apelo ao Ver. Sebenelo, no exercício da presidência, no sentido de que tenhamos um comportamento comum a respeito da plotagem de carro e que haja outras recomendações, porque cabe a nós, que já estamos no exercício do mandato, dar o exemplo; os outros estão chegando. Temos atrás de nós uma história, uma bagagem. Eu estou em primeiro mandato, mas passei pela Secretaria Municipal de Educação, pela Secretaria Estadual de Educação e não há absolutamente nada para me envergonhar em termos de condenação ou de falhas. E isso aqui é importante. Ver. João Antonio Dib, há quantos anos atua como Vereador? Ver. Haroldo de Souza, Verª Margarete Moraes, tudo aquilo que está dentro do nosso material de divulgação tem de estampar a realidade, nós temos de colocar exatamente aquilo que realizamos. Não vamos fazer propaganda enganosa colocando o que não foi feito por nós especificamente, ou agregar coisas dos outros, não vamos lá de mão grande no que é projeto de outras pessoas. Então, faço um apelo para que tenhamos uma unidade, porque temos a maior responsabilidade de chegar ao dia da eleição com a consciência tranqüila do dever cumprido. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Nós é que
agradecemos, Verª Neuza.
A Verª Margarete Moraes está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. MARGARETE MORAES: Exmo
Sr. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; Vereadoras que nos
acompanham, Vereadores João Dib, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Neuza
Canabarro, Adeli Sell, Luiz Braz, estamos aqui cumprindo com o nosso dever em
uma sessão representativa. E eu queria comentar com a Verª Neuza Canabarro que
o Ver. Haroldo de Souza e eu - foi aprovado por unanimidade nesta Casa -
apresentamos um Projeto que contribuiu com a despoluição visual da cidade de
Porto Alegre. Devemos comparar o que era Porto Alegre antes desse Projeto, nas
eleições anteriores, com o que é Porto Alegre agora. Inclusive a proibição dos
cavaletes foi uma idéia, uma Emenda da Verª Neuza Canabarro. Hoje a Cidade está
muito melhor, porque acreditamos que as pessoas devem votar no candidato pelo
seu conteúdo, por aquilo que ele defende; a pessoa identificar-se ou não com
aquele candidato é importante. Nós, que somos Vereadores, temos que apresentar
uma prestação de contas do que foi feito por nós na realidade e dos nossos
compromissos futuros. Contribuímos com a despoluição visual, não temos mais
aquelas bandeirolas de plástico nos postes, que tanto sujavam a cidade de Porto
Alegre, material, inclusive, não tinha nenhuma eficácia, porque eram bandeiras
de tantos candidatos num poste, que as pessoas não conseguiam enxergar ninguém;
os cavaletes acabavam obstruindo o trânsito das pessoas. Mas, com o respeito ao
patrimônio público, ao patrimônio histórico e cultural, os muros, que foram
proibidos nesta Casa, foram excetuados pelo Tribunal Regional Eleitoral, e hoje
os muros continuam na Cidade. Tenho certeza de que o nosso Projeto também foi um
Projeto democrático, porque as pessoas que têm menos recursos, menos condições,
que não podem colocar os cartazes, não podem colocar as bandeirolas, devem ser
reconhecidas pelo que significam para a população de Porto Alegre.
Felizmente, Porto Alegre ainda não tem este
problema e tomara que não se contamine com as milícias que existem nas favelas
do Rio de Janeiro, com alguns setores da Polícia juntos, com o crime
organizado, que impedem a chegada de candidatos que não são apoiados pelo chefe
do tráfico da região, o que obriga as pessoas a terem quase que um único
candidato. Basta ler o jornal Zero Hora de hoje para comprovar isso. Tomara que
essas práticas sejam barradas imediatamente, para que não contaminem o resto do
País.
Já que eu estava falando no jornal Zero Hora, há
uma manchete que diz o seguinte: “Arroio de plásticos e detritos.” E aí está um
Governo Municipal que fala em transversalidade, que fala em cooperação, que
fala em solidariedade e relacionamento intersecretarias, e o discurso, Ver. Adeli,
da transversalidade é um discurso correto, cada Secretaria não pode ser um
feudo, um órgão separado que disputa com a outra. Com a manchete “Arroio de
plásticos e detritos”, o jornal Zero Hora apresenta uma imagem que diz que o
arroio Cavalhada parece coberto de detritos. O jornal publica uma matéria, e
quem ler a matéria vai chegar à conclusão de que o Secretário do DEP está
esperando a licença ambiental da SMAM. Então é importantíssimo, impressionante
que o autor da frase seja o Diretor do DEP, do Departamento de Esgotos
Pluviais. Ele diz que a própria Prefeitura não consegue licença para a própria
Prefeitura limpar o arroio! Então, é algo, no mínimo, ridículo, mas quem sofre
é a população de Porto Alegre, porque, com tanta chuva, há todo esse vazamento
do arroio. Essa é a tal da Governança Solidária Local, que era preconizada pelo
Secretário Cézar Busatto, que falava muito - e ainda fala - da
transversalidade, que infelizmente, de fato, não acontece.
Também eu quero me referir ao camelódromo ou ao
estacionamento. Parece-me que há muitas queixas em relação à SMIC, sobretudo no
que diz respeito ao camelódromo, ao estabelecimento das listas de quem, de fato
e de direito, vai ocupar aquele espaço. E aí nós lemos o Jornal do Centro, que
eu acho que é um grande Jornal de bairro, que é distribuído gratuitamente e que
faz uma abordagem sobre a situação do futuro camelódromo. O estacionamento,
Ver. Todeschini, não está contido na licitação inicial para a construção do
Centro Municipal de Compras. Agora, sobre as pessoas que vão ocupar cada boxe,
a concessão de uso não será remunerada durante o período de 25 anos. Então,
hoje, se houver prorrogação do contrato, a remuneração será de 10% do
arrecadado com as locações de oitocentos módulos de comércio. Hoje esse valor
seria de aproximadamente 32 mil reais. Então, o estacionamento, que é o mais
lucrativo, nem aparece no contrato com o Poder Público. Potencialmente, o
estacionamento, naquele ponto do Centro da Cidade, renderia, em um dia, mais do
que todos os aluguéis de boxe de um mês.
O Jornal do Centro também questiona a situação da
firma vencedora do processo, que é a Verdicom. O Capital Social dessa empresa,
há dois anos, era de 150 mil; agora, em dois anos, ele passou para 2.400
milhões de reais, e, mesmo assim, com um Capital Social desse valor, essa
empresa não tem página na Internet. Eu acho que deveria ter página na Internet,
para que qualquer pessoa pudesse acessar e ver quem é essa empresa, não é?
Agora, uma boa notícia para Porto Alegre: nós
participamos de uma Audiência Pública aqui, como exige a lei, e a construção da
Escola Técnica da Restinga é uma realidade. A Prefeitura, depois de tempo,
garantiu o terreno, cedeu o terreno para o Governo Federal, e o Governo Federal
está implementando essa obra. Há uma destinação de 5,5 milhões de reais para as
instalações da Escola Técnica da Restinga, e eu quero mandar os meus
cumprimentos à comunidade da Restinga. Nós participamos, quase dois anos, de
reuniões, de audiências públicas, junto com outros Vereadores desta Casa, dando
apoio de uma maneira discreta, pelo menos do meu ponto de vista, para que a
própria comunidade escolhesse quais os cursos que são necessários àquela região
e que podem contribuir com a cidade de Porto Alegre, evidentemente orientados
pelos professores da UFRGS, pelos professores da Escola Técnica de Bento
Gonçalves, que fez todo um trabalho com a uva, com o vinho e que ajudou,
contribuiu, com o desenvolvimento econômico daquela região na sofisticação do
trabalho da uva e do vinho. Agora eles optaram por três cursos na área de
Informática. Portanto, eu acho que uma das grandes vias de desenvolvimento de
Porto Alegre, com razão e com certeza, é o desenvolvimento científico e
tecnológico.
Esses cursos na área de Informática certamente
farão com que esses alunos, sobretudo os advindos da Restinga e da Lomba do
Pinheiro, tenham uma produção de conhecimento mais sofisticada, mais
contemporânea. E a gente acredita que a Escola Técnica, que será na Restinga,
mas que é Escola Técnica de Porto Alegre e que existe em várias cidades do
Brasil, contribuirá também com o desenvolvimento da educação e sobretudo com o
desenvolvimento econômico dessas pessoas, que vão ter uma capacitação superior
à que existe hoje - mais ou menos como funcionava há 30 anos o Colégio Parobé,
que era um colégio de 2º Grau, mas que formou muitos técnicos que sobrevivem
até hoje desse trabalho. Eu vou ficar por aqui. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras Margarete Moraes e Neuza Canabarro, eu
gostaria de fazer uma análise da execução orçamentária da Prefeitura no
primeiro semestre. Verifico com otimismo que vai bem a Prefeitura na sua
execução orçamentária. No primeiro semestre, ela arrecadou pouco mais da metade
do que estava previsto para todo o ano. Portanto, isso nos dá a tranqüilidade
de que chegará ao fim do ano com superávit primário, o que é importante para o
pagamento dos financiamentos que a Prefeitura tem.
Eu observo que, em relação ao IPTU, se arrecadou
58% da previsão; portanto, mais da metade. E no mês de dezembro sempre há uma
antecipação; vai passar muito. O ITBI, 54% em números redondos; o ISSQN, esse
sim, apenas 45%, e os servidores da Fazenda têm uma gratificação quando há
melhoras na arrecadação. E a arrecadação que pode ser melhorada pelos
servidores da Fazenda é exatamente o ISSQN, porque este é fiscalizado, os
outros acontecem espontaneamente, as pessoas têm que pagar o IPTU, vão lá e
pagam, não sai agente fiscal atrás da cobrança de IPTU, nem de ITBI, as pessoas
procuram a Prefeitura para pagar o ITBI; agora, para o ISSQN, também procuram a
Prefeitura, mas há fiscalização. E me parece preocupante que apenas 45% da
previsão orçamentária tenha sido realizada nos seis primeiros meses.
Sobre
o Imposto de Renda na fonte, é claro que é previsão certa, são 55%, deve dar o
restante, até porque com o 13% Salário completa e ultrapassa. Fundo de
Participação dos Municípios: a Prefeitura vai bem este ano, vai melhor do que
no ano passado, tem 62%, quase 63% da previsão para todo o ano; portanto, vai
muito bem. A respeito do SUS, também, pela primeira vez está superando a
previsão em quase 57%. Para o ICMS, há quase 52%, e a previsão é de que cresça
mais ainda. O IPVA, 76%, quase 77%; como acontece em dezembro, muita gente
antecipa o pagamento e vai, realmente, melhorar mais ainda a arrecadação da
Prefeitura. Para o Fundep temos 55%. Então todos os índices que se vê aqui nos
dão tranqüilidade e até despreocupação, porque parece que as previsões se
realizam, com exceção do DMAE, que, para uma previsão de 367 milhões, arrecadou
apenas 159, dando, em números redondos, 43%.
Não
sei o que está acontecendo com a previsão orçamentária do DMAE, já que no ano
passado foi a mesma coisa, a arrecadação ficou bem abaixo do previsto. A Prefeitura
arrecadou, no primeiro semestre, 1 bilhão e 456 milhões, o que não significa
exatamente que tenha sido pago, mas empenhou, isso foi gasto, 1 bilhão e 412
milhões. Há, portanto, no primeiro semestre, um superávit de 44 milhões de
reais. Sobre o superávit primário, volto a dizer que não significa que o
dinheiro esteja sobrando e que não tenha sido usado. É um dinheiro que será
usado para pagamento de financiamentos, juros e outras coisas que são normais
nesse caso.
O meu amigo Ver. Haroldo de Souza é contrário ao
recesso parlamentar. Eu gostaria de dizer que, no recesso parlamentar, se faz
apenas o recesso legislativo. Nós não podemos fazer leis, no resto a Câmara
continua funcionando na plenitude de suas obrigações. Com o que eu fico
contrariado no recesso parlamentar é que temos a metade e mais um dos
Vereadores representados no recesso, são 19 Vereadores. Lamentavelmente, alguns
não comparecem nenhuma vez no recesso, e no recesso inclusive tem Ordem do Dia,
nós temos Requerimentos para serem votados e podem ser votados, mas
precisaríamos de dez Vereadores para fazer a votação desses Requerimentos, e
nós não temos conseguido isso. Por outro lado, se o Prefeito precisar viajar,
teremos de reunir a Câmara para fazer com que ele seja autorizado, e, no
recesso, pode ser autorizado ao Prefeito viajar sem dúvida nenhuma. Volto a
dizer que o que me entristece é que, dos 19 Vereadores, raramente chegamos a dez,
e há alguns que não compareceram nenhuma vez no recesso. Isso é muito triste.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente,
Ver. Claudio Sebenelo; Vereadores Adeli Sell, Margarete Moraes, João Antonio
Dib, Neuza Canabarro - acho que é só o que temos. Estamos em plena campanha
eleitoral, e alguém já subiu aqui e falou em ética de campanha. E quero abrir a
minha bateria para um candidato do meu Partido que está na praça. Eu sou muito
transparente e jogo limpo, não admito que as pessoas mintam. A mentira tem
perna curta, e usar o que outras pessoas fazem, numa campanha eleitoral, é
falta de ética. Eu não vou declinar o nome dele, mas repito que é do meu
Partido, é do PMDB. Eu não vou declinar o nome por enquanto, mas, se for
preciso, vou falar. Não gosto de desigualdade, não gosto! E não gosto de
pessoas que ficam contando história! Não, não contem história! O camelódromo de
Porto Alegre foi decidido aqui nesta Casa. Aqui foi votado o Projeto para o
camelódromo de Porto Alegre. Não tem pai nenhum, não, nem o Prefeito! Esta Casa
votou o camelódromo! Não me interessa em qual Administração da SMIC, mas foi
esta Casa que votou o camelódromo!
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª me
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Haroldo de Souza: e
dois Vereadores foram a Minas Gerais e a Curitiba estudar as possibilidades da
instalação do camelódromo.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: É, eu não me
recordo o nome dos dois...
O Sr. João Antonio Dib: O Ver. Adeli Sell e o Ver. Luiz Braz.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Adeli Sell e
Luiz Braz. Estão aqui os dois, na minha frente! Então os dois Vereadores saem
representando este Parlamento, vão a Belo Horizonte, ou vão nas “cacimbinhas”
saber como é que funciona o camelódromo, trazem para cá, o Projeto é votado
nesta Casa, e agora alguém se arvora de que está resolvendo o problema dos
camelôs em Porto Alegre! Mentira! Não é por aí! É um candidato do meu Partido,
eu repito, mas não é por aí! Não vai fazer igrejinha em campanha, enquanto eu
estiver na política, não vai mesmo! O camelódromo foi votado nesta Casa pelos
trinta e seis Vereadores! E estamos conversados! Não me botem esses “santinhos”
safados na rua, que isso aí é falta de ética, é falta de moral! Numa boa,
entendam-me, por favor! Estou guardando o “santinho” e, se for preciso, vou
falar o nome da pessoa. É do meu Partido, mas eu não gosto disso! Quem faz,
faz; quem não faz, não faz! Não se apodere de projetos de outros! Esse Projeto
é da Câmara, e o Executivo realizou! E o “santinho” está ali cheio de coisas.
Por favor! Não tenho nada particular contra esse
candidato, que, repito, é do meu Partido, mas não vou admitir - nem do PMDB,
nem de outro Partido - que alguém se arvore de Projeto de outros! Criação não
sei de que, que foi criado pelo ex-Secretário... Sabe? Numa boa, reservo-me o
direito de usar neste Plenário o meu ponto de vista. E estou usando o meu ponto
de vista e não vou permitir que campanhas sejam feitas dessa maneira em Porto
Alegre. Já bastam as dificuldades que todos nós estamos tendo nesta campanha,
porque ela se limitou a determinado número de coisas. Mas tudo bem! É o momento
de mostrar quem trabalhou na Casa, quem trabalha, quem busca, realmente, o
interesse da cidade de Porto Alegre. Não me venham com demagogia e nem mentira!
Antonio Dib, eu sei que o recesso é apenas uma
folga legislativa. Mas a lei, que o senhor diz que é para ser cumprida, também
foi feita para ser modificada. Por que essas luminárias todas acesas aqui para
um, dois, três, quatro, cinco Vereadores? A equipe de taquígrafas, a televisão,
os assessores, a luz acesa, para quê? Eu vou repetir: esta Casa não pode
conviver com esse tipo de coisa. Para votar Moção de Repúdio à Presidência do
Senado Federal do Brasil! Que coisa, hein? Aldacir Oliboni e Dr. Raul requerem
Moção de Apoio às Secretarias e Conselhos Estadual e Municipal de Saúde, ótimo!
O Dib requer Moção de Solidariedade ao Jornal Mente - Corpo, pelo transcurso do
5º aniversário; isso é recente, é de 2008, tudo bem! Moção de Solidariedade ao
Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul - este é meu, é de
2008. Mas peguem os outros Requerimentos aqui: de 2007, de 2006, olhem aqui!
Requer Moção de Repúdio ao INSS pelo tratamento... É de autoria do ex-Vereador
Cassiá Carpes! Mas o que é isso? Nós estamos brincando de fazer política? Isso
é brincadeira! Do Carlos Comassetto: Moção de Solidariedade à Polícia Federal
do Rio Grande do Sul, pela eficaz ação da força policial que impediu o roubo
aos cofres públicos do Banrisul e da Caixa Econômica Federal! Mas é obrigação
da Polícia evitar roubo! Aí evita o roubo, e surge uma Moção de Solidariedade!
Mas o que é isso, hein? Olhem, do Claudio Sebenelo: requer Moção de Repúdio ao
teste de uso de bomba atômica pela Coréia do Norte. O Presidente Kim Jong-il
não vai mais fazer, não tem mais! O Sebenelo mandou um repúdio para lá, não tem
mais!
Outra aqui: Moção de Repúdio pela retirada da Pauta
de Votação a Emenda Constitucional referente ao percentual de repasse ao Fundo
de Participação dos Municípios, do José Ismael Heinen. E aí? Maristela Maffei e
outros requerem Moção de Solidariedade ao Movimento de Pais de alunos do
Colégio Sévigné. Olha, não dá! Isto aqui é papel! Poderia ser transformado em
caderno escolar! O papel que as minhas amigas estão usando ali, as taquígrafas,
todas, poderia ser transformado em caderno escolar! Vão até a periferia; em
campanha, vocês vêem o que é miséria. Vão até a periferia ver se um papel deste
aqui não tem um grande valor. Lei é feita para ser cumprida, mas também para
ser modificada! Por que recesso? Para discutir o quê? O sexo dos anjos? Essas
Moções de Repúdio? Não.
Talvez para falar que um dos carros-chefes da
Administração atual foi aprovado plenamente: 100mm de chuva/dia e não inundou o
Parcão; na Av. Goethe ninguém mais anda de jet. Então, essa é a
realização, e outras virão por aí. Agora, o que não se pode, Dib, é a gente
conviver com isto: vir aqui o senhor, eu, Margarete, Adeli, Neuza, e todo este
complexo da Casa para quê? Para votar Moção de Repúdio para o louco da Coréia
do Sul ou do Norte - sei lá qual é - não fazer mais explosões de bomba atômica?
Mas e aí? Isso não passa da fronteira do Rio Grande do Sul! O que nós estamos
fazendo aqui? Aí, sim, nós estamos brincando com coisas que realmente não
deveriam ser brincadeira. Isso é muito mais sério do que vir aqui para uma
Representativa e usar toda a estrutura da Casa para votar o quê? Mas, se não
podemos votar, por que estamos reunidos aqui? Para aproveitar palanque? Não! Já
basta o candidato mentiroso, já basta o candidato que afana Projeto dos outros
para botar no seu “santinho”! Não vamos conviver com mais isso, por favor.
E uma pergunta que eu queria fazer aos amantes,
àqueles que gostam do MST: o MST foi multado em 3 milhões e 300 mil reais
porque interrompeu uma ferrovia. Mas de onde o MST tem 3,5 milhões, Todeschini,
para pagar a multa? Tem! Mas claro que tem! Esses pobres que passam aqui são
comandados pelo famigerado Rainha e aquele tal do Stédile, aqueles dois que
deveriam estar em cana. Cadeia! Cadeia para o Stédile e para o Rainha, porque
eles estão muito bem de vida e soltam essas crianças, esses pobres coitados,
pé-rapados, passando por aí, invadindo o INCRA, invadindo tudo que eles acham
que podem invadir, e aí eles são multados em 3 milhões! Quem é multado em 3
milhões é porque tem os 3 milhões para pagar! Que caixa é esse do MST, hein? As
FARC estão terminando lá na Colômbia, será que vêm para cá?
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Haroldo de Souza, não fora a
Comissão Representativa, como é que V. Exª poderia estar falando sobre o
candidato e sobre o Movimento dos Sem Terra?
O SR. HAROLDO
DE SOUZA: Eu estou aproveitando o espaço que erradamente é usado por esta Casa! Só
isso. Eu vou repetir para o senhor: lei foi feita para ser cumprida, mas também
para ser modificada, quando ela é superada e arcaica, como esta que nós estamos
vivenciando aqui. Representativa é sacanagem! Não tem nada a ver!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoamos o Memorando nº 036/08, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen (Lê.): “Sentir-me-ia muito honrado se, ante a
impossibilidade do comparecimento de V. Exª na Cerimônia alusiva ao 36º
aniversário do Batalhão Logístico, que ocorrerá dia 24 de julho do corrente
ano, às 10 horas, no mesmo local, na Av. Bento Gonçalves nº 3.156, na Capital,
me fosse dada a honra de representar V. Exª nesse ato por demais importante.
Agradeço a distinção ao presente pedido”. O Ver. José Ismael pede para
representar o Presidente na cerimônia ocorrida no dia 24.
Apregoamos o Veto Total ao PLCL nº 009/07, de
autoria do Ver. Professor Garcia. O Projeto foi aprovado por unanimidade nesta
Casa (Lê.): “... altera o § 2º do art. 44, o § 2º do art. 49 e o art. 50 da Lei
Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, que
revoga a Lei Complementar nº 32, de 07 de janeiro de 1977, estabelece normas para
instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos,
e dá outras providências, reduzindo os valores percentuais para a cobrança de
multas [e juros de mora na falta de pagamento das contas]”.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Ver. Carlos
Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o
dom da palavra... Aliás, há pessoas especialistas até porque são da área, assim
é no teatro, na televisão ou em qualquer coisa. Eu respeito a posição. No
entanto, há fatores históricos. Enquanto alguém se sente um pouco autodidata em
alguns determinados temas... Porque mais do que falar é ver, mais do que falar
é conhecer. E a questão científica se traduz numa coisa: é ver. Eu vejo, por
exemplo, Vereadora, educadora Neuza Canabarro, que a história pode ser vista de
qualquer forma. Aliás, a formação da mente humana não vem pronta, ela se faz na
vida, depende do meio em que está e, muitas vezes, depende de onde interessa
estar.
Ver. Haroldo de Souza, o senhor sabe o respeito e o
carinho que eu tenho pelo senhor, mas gostaria de registrar que, antes de falar
do MST, nós temos que ter a noção histórica...
O Sr. Haroldo
de Souza: V. Exª permite um aparte?
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Eu estou falando em Liderança, senão eu lhe daria
um aparte com muito prazer, pode ter certeza disso.
Antes de qualquer coisa, nós temos que saber como é
que foi invadido este País por aqueles que o senhor está defendendo aqui! Por
aqueles que são uma minoria, detentores das terras deste País, indivíduos que
invadiram, que não produzem e que têm só para si a lei, porque as nossas
universidades, as nossas Polícias, as nossas instituições - e não é nada
pessoal com esses nobres trabalhadores, que são dessas categorias e que estão
aqui dentro desta Casa - foram elaboradas para defender essa corja! E quando
digo “corja” não é em caráter pessoal - o Ver. João Antonio Dib sabe do que eu
estou falando -, não é pessoal, refiro-me a instituições que foram feitas e
estão a serviço da universidade, a cabresto, para cuidar disso.
Agora, quando outro movimento se organiza, aí ele é
bandido, é criminalizado: não pode se organizar, não pode ter universidade,
porque as instituições são sagradas, o resto é profano... Aí vão buscar na
antropologia, vão discutir com profundidade! Agora não me venha com esse
lero-lero de quem está acostumado, com o rádio, a ganhar “Tops” e achar que vai
diminuir a minha inteligência, a minha capacidade. Respeitem quem eu respeito,
quem eu conheço na história! É assim que a gente faz. Eu respeito a opinião do
Ver. Haroldo de Souza, mas ele tem que respeitar as outras partes! Aqui não
existe um Partido único! Aqui não existe uma ideologia única! Aqui há pessoas
que se aprofundaram, estudaram Ciências Políticas, Sociologia, Educação,
Pedagogia, Matemática, Física... E, graças a Deus, eu leio muito, Ver. Carlos
Todeschini, mas, mais do que isso, eu sou muito gramisciana, eu sou uma
intelectual da práxis, e é ali que eu busco a minha inspiração e me alimento.
Dizer que todo o mundo é igual é muito triste. Se
existe um movimento no mundo em que não aconteceu uma convulsão social, e vamos
diferenciar de revolução, chama-se MST. Há problemas? Sim. Mas a grande maioria
das pessoas, como o Stédile, são dignas, honradas. Lamento que esta Casa tenha
cometido uma heresia, porque já vi Título para a Farsul, seja para quem for, e
eu votei a favor. Não é o meu segmento, mas não posso desrespeitar o outro que
teve essa vontade e não honrar a tradição desta Casa e dar um Título a esse
militante, que, se tem uma vida digna, mais ainda eu o louvo, porque não pensa
só para si, pensa para os outros. E vou repetir: o grande problema daqueles que
não são ricos, que são pobres como eu - como é o caso do Ver. Haroldo de Souza
-, é ser pobre com cabeça de rico, isso é um câncer para a sociedade - eles
deveriam assumir a sua posição de classe. Mas mesmo assim eu o respeito e vou
colocar um ponto, neste momento, sobre isso, vou colocar. Não tripudie sob quem
está embaixo de uma lona, que não quer buscar só para si uma casa. Porto Alegre
é o maior exemplo disso: a população não quer quatro paredes, quer a cidadania,
quer um conjunto de coisas para viver feliz, para não se tornar mais uma
mercadoria. E não diminuam a minha inteligência! Porque eu também sei sorrir,
Ver. João Antonio Dib, sei defender as coisas e buscar a felicidade, que luto
para a minha filha, felicidade que também quero para todos os filhos do mundo.
Quero terminar com algo que concordo com o Ver.
Haroldo de Souza, para ele não achar que estou contra ele. Neste momento
acontece uma reunião com todas as pessoas que estão envolvidas com a questão do
camelódromo lá na Travessa Leonardo Truda. É grave a situação. O Secretário que
saiu e o que está estão equivocados, mas há um responsável: o Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Estão inventado questões puramente eleitoreiras!
Estão colocando “quem eu quero”, e não é assim que vai ser. Nós vamos sair para
a rua, e eu vou estar à frente. Não venham me chamar e dizer que qualquer um
que estiver lá vai estar fazendo proselitismo eleitoral, porque, se isso
acontecesse no meu Governo, eu também estaria contra, podem ter certeza disso,
porque eles serão injustiçados.
Então, Ver. Haroldo de Souza, se o senhor estiver
me ouvindo, quero dizer que o senhor tem razão em relação à questão do
camelódromo, quero convidá-lo para ir junto comigo agora, e outros que quiserem,
lá na Travessa Leonardo Truda, no Sindicato, para, junto com os camelôs, ver o
que está acontecendo realmente, porque não é qualquer coisa. Não é qualquer
coisa! Eu já vi Vereador se eleger Deputado Estadual com uma bandeira de luta,
hoje ele está lá na Assembléia defendendo uma bandeira a qual ele era contra
aqui em Porto Alegre. Vocês lembram: clack em frente aos pardais, não
sei mais o quê; hoje está lá com a Concepa, não sei mais quem, não sei mais
quem. Então, mais do que o discurso é a prática que vale! Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Vereador se
ausentou pois está representando a Casa.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Caro Ver.
Todeschini, colegas Vereadoras Margarete Moraes - minha Líder - e Neuza
Canabarro; Ver. Dib, Verª Maristela Maffei, é preciso, sim, Verª Maristela,
falar “sem papas na língua” das coisas que a gente pensa, porque aqui é a
tribuna do povo, a representação coletiva da Cidade. É importante que se
registre, Verª Margarete Moraes... Pelo menos o papel que o Ver. Haroldo
sacudiu aqui contém duas grandes notícias para Porto Alegre: o destino de duas
verbas polpudas, uma, de mais de 200 mil reais, para transplantes, e outra, de
cento e quarenta e poucos mil reais, para a área de Oncologia, verbas que
vieram do Fundo Nacional da Saúde. Isto é muito importante: que o dinheiro que
nós pagamos em impostos retorne para a população.
Eu quero falar da questão da Saúde novamente, em
especial em relação aos idosos e àqueles que usam medicamentos de uso
continuado. Nós temos gravíssima falta de medicamentos nos postos de saúde,
desde o paracetamol, que é para uma dorzinha de cabeça, desde o AAS para
crianças, até os medicamentos para as pessoas de mais idade, pessoas com
problemas de osteoporose, com moléstias mais graves, que exigem, inclusive,
processos estaduais, como é o caso da mucoviscidose, também conhecida como fibrose
cística. Há ainda a hepatite C, doença para a qual sempre falta medicamento, e
a trágica situação de muitas pessoas que sofrem de esclerose múltipla,
esquizofrenia e outras moléstias. Esse é um drama e é sobre essas questões que
pretendo, cada vez mais, me inclinar, trabalhar com o meu mandato, minha voz,
minha mobilização e meus contatos permanentes com as autoridades constituídas,
porque elas devem fazer a gestão da coisa pública e guardar, essencialmente, os
direitos das pessoas, porque saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
Mas eu também quero aproveitar este momento em que
colocam no papel muitas coisas e falam muitas coisas, seja aqui da tribuna,
seja em carros de som que vejo e ouço pela Cidade, seja em folhetinhos,
“santinhos”, seja lá o nome que se dá, que hoje estão, como volantes,
percorrendo a mão das pessoas... Esse negócio é muito sério! A Verª Neuza já
chamou a atenção para alguns elementos de conduta; a Verª Margarete,
corretamente, colocou aqui sobre a importância de uma campanha eleitoral com
novas regras, para que os que têm menos possam, minimamente, disputar com os
que têm mais, já que não temos financiamento público de campanha, e, se
tivéssemos, eu acho que no Brasil seria até um problema, apesar de defendê-la,
porque as pessoas utilizariam de subterfúgios para ter dois aportes financeiros
para a sua caixa de gastos de campanha.
Eu
quero falar algumas coisas sobre o que se fez e o que se faz nesta Cidade.
Quero dizer que alvará provisório não é uma construção do Ver. Adeli Sell
quando Secretário, é uma construção coletiva da Secretaria Municipal da
Produção, Indústria e Comércio, e especialmente da sua Assessoria Jurídica, que
continua a mesma na atual gestão: um era estagiário; outro, era CC; mais os
servidores de carreira. Isso é importante que se diga, e eu sempre disse e faço
justiça: nenhum mudou, porque lá estava o acúmulo de anos de conhecimento, e
foi nessa Secretaria que se começou um processo de desburocratização em Porto
Alegre. O Nedel e o Newton Braga Rosa estavam na PUC quando se discutiu a
ampliação do Tecnopuc esta semana, e lá disse o Prof. Jorge Audi que, graças ao
processo de desburocratização na gestão da SMIC, nós conseguimos fazer, em
tempo recorde, todos os licenciamentos necessários: o ambiental,
as obras de estrutura que têm a ver com a SMOV e também o alvará. Caso
contrário, não teríamos 2.650 funcionários no Tecnopuc, que será dobrado, a
Dell não teria vindo, a HP não teria vindo, a Microsoft não estaria lá.
O alvará provisório começou em 2003, na minha
gestão na SMIC. Foi continuado, depois, pelos meus sucessores, tanto o sucessor
da gestão da Administração Popular, Edson Silva, como pela gestão PMDB/Fogaça,
Idenir Cecchim. E, por uma lei municipal aprovada por nós, Vereadores aqui,
hoje o alvará provisório é lei em Porto Alegre. Assim que a gente deve, como
cobrou o Ver. Haroldo de Souza, contar a real história do alvará provisório de
Porto Alegre.
Eu também quero falar sobre o Porto Seco. Na minha
Administração, havia profundas dívidas com a questão do Porto Seco, e o Ver.
João Antonio Dib sabe, era uma área problemática, com plantas não muito claras
e graves problemas com o cartório da região, gravíssimos! Eu lembro que o
Prefeito Verle disse: “Eu quero resolver o problema do Porto Seco e o problema
do Parque Industrial da Restinga, o senhor será o meu Secretário, mas quero
essas duas questões”. E eu respondi: “Eu trabalho com as duas e mais o tripé do
combate à ilegalidade”. E foi isso que eu fiz. O Porto Seco começou com um
processo de legalização, um dia sim e outro também; no cartório foram brigas
incomensuráveis. Então - e não fico alardeando -, como eu dei as escrituras da
época e fiz todos os processos de licitação, depois não fui eu quem entregou as
escrituras, foi a Prefeitura Municipal quem entregou... Houve, no Porto Seco -
foram os Vereadores desta Casa que articularam comigo, em concordância com o
Prefeito Verle -, o rebaixamento dos preços malucos, inexeqüíveis, porque
ninguém comprava pelos preços que estavam colocados naquele momento.
Mudou-se a lei aqui na Câmara de Vereadores, e é
importante que o povo perceba que uma cidade não anda sem seu Parlamento. Desde
Montesquieu nós temos a divisão da nossa sociedade em três Poderes, é uma
construção com muitos problemas, mas nós temos o Judiciário, o Executivo e o
Legislativo. E, graças à democracia conquistada a duras penas neste País, nós
temos um Legislativo atuando. Como diz o Ver. Dib, e eu não canso de repetir:
antes de fazer leis, é preciso fiscalizá-las, e fiscaliza o Executivo quem é da
situação ou da oposição. Por isso quero me congratular - tenho minhas profundas
divergências a respeito de várias questões com o Ver. Haroldo - pela postura do
Ver. Haroldo, porque acho que a gente não pode levar ninguém de “compadre”;
corporação é importante quando defende o bem público.
Ver. Dib, nós não temos Sessões normais de 06 a 31
de julho. Vossa Excelência, eu e outros Vereadores batalhamos para que
tivéssemos reuniões normais, não tivéssemos recesso agora, mas estamos aqui,
praticamente são sempre os mesmos Vereadores. Como já foi dito, não passam de
dez e não diminuem de sete, porque, senão, não haveria quórum, Ver. Todeschini.
Mas estamos aqui atuantes; aprovando leis ou não, nós estamos diuturnamente na
Cidade.
E eu dizia sobre os alagamentos que ainda temos em
alguns lugares. Foi resolvido o problema da Av. Goethe, mas até na Lomba do
Pinheiro, Verª Maristela Maffei, que é basicamente um morro, nós temos
alagamentos também, porque há trancamento de vazões, nós temos problemas
variados. E na Vila Cruzeiro há um lugar que se chama, Ver. Dib, Beco do Lago,
o nome é bonito, mas a situação é trágica, porque vira um lago. Eu estive lá
domingo à noite e verifiquei a situação. Como vejo, por exemplo, no Passo das
Pedras, um problema grave de saneamento, de alagamento. Então muitas coisas
estão para serem feitas, e nada melhor do que nos dias da tecnologia atual: com
um máquina digital, podemos tirar foto, mandar por e-mail, e, como disse
antes um Vereador aqui, não gastamos papel, não colocamos dinheiro fora, porque
isso falta, Verª Neuza Canabarro, para os cadernos das nossas crianças. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Com muito
orgulho assumo a presidência dos trabalhos.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em
Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje quero dedicar um
pouco de tempo a uma questão importantíssima e fundamental para a Cidade e para
o Estado, que é a questão da Segurança Pública.
A Segurança Pública é uma das questões que mais
afligem os porto-alegrenses. Infelizmente tivemos a troca do Secretário
Estadual da Segurança por parte da Governadora; era o Secretário Mallmann, a
quem quero elogiar, porque evidentemente ninguém resolve os problemas da Cidade
e do Estado de um momento para o outro. Mas o encaminhamento e a política do
Secretário Mallmann têm de ser destacados, têm de ser elogiados e têm de ter a
nossa solidariedade, Verª Margarete. O Secretário Mallmann estava profundamente
afinado com a linha do SUSP, com a linha e com a política da segurança e da
cidadania. Tomara que o novo Secretário tenha sucesso, Ver. Adeli; tomara; mas,
se ele for seguidor e tiver as mesmas opiniões do Coronel Mendes, tenho as
minhas dúvidas.
Ouvi com muita atenção a manifestação do Promotor
Cláudio Brito no nosso Seminário, na última Sessão, assim como a do ex-Deputado
Marcos Rolim, Deputado e jornalista, e nós temos de examinar porque as questões
da insegurança são bem mais profundas do que a superficialidade de pedalar a
porta, de sair atirando e prendendo as pessoas no morro, ainda que muitos
precisem ser presos. Necessitamos de outros elementos no jogo, elementos que
podem alterar a qualidade da segurança e que possam oferecer, efetivamente, a
paz social.
O Sr. Adeli
Sell: V. Exª permite um aparte?
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Concedo um aparte ao nobre Ver. Adeli, que permanentemente é tão
preocupado com esse tema.
O Sr. Adeli Sell: Obrigado, Vereador, pelo aparte.
Vossa Excelência coloca bem, na terça-feira, dia 22, na PUC, nós tivemos a fala
tanto do Cláudio Brito quanto do Marcos Rolim, e é interessante a confluência
de algumas opiniões, principalmente sobre a questão da violência descabida que
às vezes é praticada. Nenhum deles defendeu ilicitudes; nenhum deles defendeu
qualquer atitude leniente da autoridade policial; pelo contrário. Mas todos
foram unânimes em cobrar posição. Eu assisti ontem, na Band News, ao Demétrio,
que eu tive oportunidade de conhecer quando era um jovem estudante da USP - o
conheci em São Paulo -, fazendo uma análise da geografia do crime e colocando
as questões do Rio de Janeiro, que a Verª Margarete Moraes citava, de passagem,
na sua fala hoje aqui. As páginas dos jornais mostram Deputado e Vereador que,
na verdade, são comandantes de facções criminosas. Não sou eu quem estou
dizendo; o jornal é que diz, é a rádio que fala. Obrigado.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Adeli,
obrigado pelo aparte, que enobrece o nosso debate.
Retomando o assunto, corroboram a minha opinião
também essas duas magníficas pessoas, tanto o ex-Promotor e Jornalista Cláudio
Brito como o ex-Deputado e Jornalista Marcos Rolim, que são especialistas na
área da Segurança Pública.
O problema que nós enfrentamos é que, quando se
implanta um método equivocado, achando que a paz social se consegue através da
violência, através da imposição de regimes de força, como aquele ato de hastear
a bandeira da Brigada Militar no Morro da Maria Conceição, na verdade, há
conseqüências, porque isso também é uma visão - há uma opinião, um conceito por
trás disso -, no meu entendimento, equivocada, Ver. Adeli.
Eu estive naqueles dias na Vila Cruzeiro, estive no
Campo da Tuca, estive em outras vilas, em outros bairros pobres da Cidade, e se
ouviam sem cessar os estampidos dos revólveres, das pistolas descarregadas na
guerra que as facções do tráfico, que as facções do crime travavam naqueles
bairros. Por quê? Porque, simplesmente, pela ação desastrada e desastrosa da
Polícia, esses indivíduos foram deslocados para outras regiões já ocupadas
também pela criminalidade, e a população civil ficou exposta às balas perdidas,
à guerra entre essas diversas facções, Ver. João Dib. Eu estive num local, ouvi
muitos estampidos, muitos tiros, e as pessoas me disseram o seguinte: “Isto
está acontecendo desde as oito da manhã; agora são seis e meia da tarde, e
ainda não parou”. Aí nós estivemos lá no Posto da Brigada Militar para que
fosse tomada alguma providência, e nos perguntaram: “Morreu alguém? Se morreu
alguém, nós subiremos para recolher os cadáveres”. Então, não é isso que vai
fazer Segurança Pública.
Nós aprovamos aqui, em 27 de dezembro, a Lei das
Áreas Integradas de Segurança Pública. O Prefeito José Fogaça sancionou a Lei
em 27 de fevereiro, e essa lei tem o mérito de organizar os serviços públicos
de Segurança no Município sob a tutela da Secretaria Municipal de Segurança com
a autoridade municipal, tendo um papel destacado no jogo e na organização dos
serviços de segurança e na paz social. Porque, antes de ações violentas, nós
precisamos de uma profunda inclusão social, cultural, no lazer, no qual o
esporte tem um papel destacado A juventude precisa de oportunidades, senão o
que resta é o aliciamento pelo crime, pelo tráfico, pelos negócios ilícitos,
que talvez apontem momentaneamente para um rendimento superior inclusive ao que
o mercado paga, pela mão-de-obra produtiva, mas, a bem curto prazo - nem a
médio prazo -, essas pessoas que se envolvem com a criminalidade têm os dias
contados, porque serão presas e, em seguida, dizimadas pela guerra que o
tráfico estabelece. E assim nós estaremos perdendo a cada dia mais a nossa
juventude, o que é muito lamentável.
Então, já temos a lei sancionada há meses. O
problema é que não há orçamento, não há nenhuma atitude por parte nem do
Prefeito nem da atual Secretaria que vá ao encontro, de maneira muito breve, de
maneira muito rápida, a implementar as ações que estão disciplinadas pela lei,
essa lei que foi aprovada aqui por unanimidade, com as Emendas do Governo e com
a contribuição de toda a Câmara. Estamos aqui fazendo uma cobrança de público
ao Prefeito e à Secretaria Municipal para que façam a implementação da lei,
porque há necessidade da paz social e do fortalecimento especialmente dos
programas para juventude, das escolas profissionalizantes, das escolas
técnicas, do esporte, do lazer, da cultura, enfim, tem de haver o envolvimento
da juventude nas práticas sadias, para que os jovens não se tornem soldados e
trabalhadores do crime. Deixamos bem clara essa posição porque estou bastante
impactado com o crescente aumento da violência e das fileiras da criminalidade.
Também quero fazer aqui uma manifestação de extrema
preocupação, dado ao grau de precariedade e abandono das questões da Saúde.
Temos uma greve em curso no Sistema Murialdo; acompanhei, é uma greve por
condições de trabalho, por algumas garantias mínimas. Ver. João Dib, não é
possível que um posto de saúde não tenha um banheiro, um banheiro, pelo menos,
que funcione. O senhor sabe que no Sistema Murialdo os banheiros não estão
funcionando, por exemplo; pelo menos três ou quatro postos não oferecem as
mínimas condições.
Verª Margarete, solicito tempo de Liderança pela
Bancada do Partido dos Trabalhadores, para que eu possa concluir o meu
pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Ver.
Carlos Todeschini.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Então, temos
o Sistema Murialdo; é bem verdade que ele está sob a responsabilidade do
Estado, da Governadora e do Secretário Osmar Terra; o problema é que temos um
Sistema Municipal de Saúde em que o Estado quer empurrar ao Município, e o
Município se nega a receber. São cerca de 130 mil pessoas que estão
praticamente sem atendimento ou com atendimento precariíssimo devido às
condições de trabalho, às instalações. O Posto da Vila Vargas; o posto da Av.
Ceres, que é o Posto 5; o Posto 7, o Posto 8; o Posto 4, no Morro da Cruz;
todos esses estão em condições precariíssimas. Mas não são só os do Estado
ainda não recebidos pelo Município, pois estão muito ruins e deficientes os do
entorno também.
Na semana passada houve a inauguração - ou quinze
dias atrás - daquele Posto das Bananeiras, ali próximo à Rua Jonathas Borges
Fortes; lá chegando, o Vice-Prefeito, o Secretário Eliseu Santos, encontrou uma
série de cartazes da comunidade dizendo que falta remédio, faltam
profissionais, faltam especialistas, atendimentos, essas coisas todas. De
maneira bastante reativa, o Secretário mandou que retirassem as caixas que
fariam a amplificação do som para a inauguração, e desancou, soltou as patas
nos funcionários. Eu sei que quem pediu que a comunidade fizesse o protesto
foram os funcionários, que não agüentam as pessoas chegarem, ficarem sem o
atendimento, pressionarem, xingarem e se descontrolarem. Por quê? Porque o
atendimento está horrível.
A mesma coisa acontece do outro lado do sistema
mais a leste, no Sistema Murialdo, onde temos a UBS São José. Trabalhamos dois
anos aqui, pelas Comissões, desafetamos um terço da área da praça para a
implantação desse posto de saúde. Conseguimos, por meio de uma Emenda Federal,
recursos na ordem de 190 mil reais para a edificação. É verdade que falta uma
complementação, mas há a verba do Orçamento Participativo. E, pasmem, Ver. João
Dib: o Projeto foi para Brasília totalmente errado, e desde 05 de abril de 2007
a comunidade está aguardando. E não há reclamações sobre o atendimento dos
profissionais, porque os 31 profissionais da UBS São José são excelentes, são
modelares profissionais. Só que hoje eles atendem no porão de uma creche, que
não tem janelas, que tem infiltrações, que não tem troca de ar, um ambiente que
também deixa as pessoas doentes. E vejam um dos itens que motivou a devolução
do Projeto - o senhor é engenheiro, conhece bem a matéria: o projeto elétrico
foi com fiação de 1,5 para todo o Posto! Quando reformei a minha casa, onde
moram quatro pessoas, tive que usar fio 10, fio 6, fio 3 ou 2,5 - não lembro se
adquiri esse fio de 1,5. Uma unidade de 300 metros quadrados, que vai atender a
30 mil pessoas... E o Projeto foi reprovado em Brasília por esse motivo.
Quantos outros errados?! É lamentável que isso aconteça. Onde está o Serviço de
Engenharia da Prefeitura, enquanto a comunidade sofre por desleixo, por falta
de cuidado, por essas coisas?
Também quero fazer uma referência à questão da
habitação na Cidade. É verdade, está vindo bastante dinheiro, há muitos
recursos do Governo Federal para a Entrada da Cidade, para a Vila Dique, para a
Vila Nazaré. Há uma série de Programas, como o PAR - Programa de Arrendamento
Residencial -, que está acontecendo. Isso é muito bom, porque a Cidade precisa
mais do que isso, precisamos, ainda, ampliar os horizontes, porque o déficit
habitacional, como vimos no nosso Seminário, é muito grande no Brasil. Agora,
com algumas coisas nós não podemos concordar. Por exemplo, não podemos
concordar com o que o ex-Secretário do DEMHAB está fazendo, pois “não está no
mapa”, não é uma conduta aceitável. E ele ainda usa o lema: “Este Vereador é o
sonho da casa própria”, Verª Margarete, o sonho da casa própria.
Eu conheço comunidades que foram enganadas,
mentiram na minha frente. Por exemplo, para aquela comunidade que mora próximo
à barragem do DMAE, que foi inundada, ali na Lomba do Sabão, foi dito, na minha
frente e na frente da Superintendência da Caixa, que havia 500 lotes na Parada
4 para assentar aquelas pessoas. Depois, nós pressionamos, fomos atrás,
queríamos saber onde era e tal. Depois de apertarmos, depois de testemunharmos
no Fórum do Conselho da Região, o ex-Secretário telefonou para um dos agentes
do Governo, um tal de Moranguinho, que é da Lomba do Pinheiro, e aí ele disse:
“Ah, desculpem, eu me enganei, não tem 500 lotes, não existem os 500 lotes de
que falei”. Veja só, Ver. Haroldo, um ex-Secretário que fala em nome do
Governo, mente ou se engana - para mim ele estava mentindo -, fala em 500
lotes, mas está em toda a Cidade: “Este Vereador é o sonho da casa própria”.
Assim como vai lá na comunidade da Vila Triângulo, torna-se procurador por 20
anos, ganha dinheiro, cobra caro e depois faz com que eles sejam despejados,
mentindo, mentindo, enganando e roubando as pessoas. E é um candidato dos bens
fortes na eleição do próximo pleito. Tomara que o povo acorde a tempo.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao
Ver. Carlos Todeschini. Comunico que, com exceção da Verª Maristela Maffei,
todos já falaram em Comunicação. A Vereadora está inscrita em Liderança pela
oposição, mas antes temos inscrito, em Liderança, pelo Partido Progressista, o
Ver. João Antonio Dib.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
(O Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência
dos trabalhos.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero dizer que a
principal missão dos Vereadores é o poder-dever de fiscalizar, portanto o
legislador não precisa fazer leis, ele precisa fiscalizar o cumprimento das
leis. E nós temos, como Vereadores, três grandes momentos: quando nós temos que
discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando nós temos que discutir o
Orçamento e quando temos que discutir o Plano Diretor e suas possíveis
alterações. A Lei de Diretrizes Orçamentárias vamos discutir em seguida; o
Orçamento também; o Plano Diretor estamos discutindo e discutindo. Portanto, a
principal missão do Vereador é fiscalizar.
E essa missão de fiscalizar é permanente, não tem
recesso para ela, é continuada. Hoje mesmo eu fiz uma análise da execução
orçamentária do primeiro semestre da Prefeitura. Penso que o recesso é
importante para a Câmara e para os Vereadores, porque nós precisamos discutir
os problemas da Cidade, e é uma oportunidade que temos para fazer isso. Se eu
quiser discutir um problema ocorrido hoje, no período normal de Sessões, pode
ser que eu tenha que esperar 27 Sessões para ter dez minutos para falar sobre
esse problema ocorrido hoje. Ou então nove Sessões para ter cinco minutos para
poder falar sobre um assunto que é momentâneo. Então, eu acho que só o fato de,
duas vezes por semana, cada um dos Vereadores ter dez minutos para falar dos
problemas da Cidade já justifica plenamente o recesso. Eu sou daqueles que há
mais tempo pediram a diminuição do recesso legislativo. O recesso legislativo é
o período em que não se fazem leis, mas, para o resto, a Câmara está aí.
Poderia até, por exemplo, continuar no recesso uma CPI, uma Comissão Especial.
Nada impede que isso ocorra. Podemos licenciar o Prefeito a viajar, podemos
fazer uma série de coisas, mas o mais importante é que podemos discutir os
problemas da Cidade, e são dez minutos para cada Vereador.
Agora, o que me desagrada, e desagrada
profundamente, é que o Regimento diz que são dezenove Vereadores e há
proporcionalidade para os Partidos. Às vezes, Vereadores que gostariam de
participar da Representativa não podem porque são somente dezenove Vereadores.
E, desses dezenove, há nove ou dez que comparecem sempre e há outros tantos que
não comparecem nunca, não se apresentam para a Sessão da Comissão
Representativa. Penso que é um tempo precioso que nós perdemos para discutir os
problemas da Cidade.
Nota-se que aqueles Vereadores que ocuparam a
tribuna discutiram problemas da Cidade de uma ou de outra forma, certos ou
errados, mas trouxeram as suas posições e puderam fazê-lo, não tiveram que
esperar 27 Sessões para ter dez minutos para falar! E, durante um ano, o
Vereador tem quatro vezes dez minutos para falar dos problemas da Cidade,
quatro vezes! Na Comissão Representativa ele tem duas vezes por semana. Eu acho
que, se quiserem diminuir o período de recesso, muito bem, mas a Comissão
Representativa deve continuar funcionando e deve ser um orgulho para esta Casa,
porque é uma das raras que faz valer a Comissão Representativa e que se reúne!
Porque a Assembléia também tem, o Congresso também tem, mas não há reunião.
Portanto, eu sou favorável à continuidade da
Comissão Representativa, apesar do imenso apreço que tenho pela figura do meu
querido amigo Haroldo Joaquim de Souza, o qual já conseguiu muitas coisas. Por
exemplo, nós fazíamos Sessões nas sextas-feiras pela manhã, e faltava quórum
muitas vezes, como falta quórum agora e em outros dias, e por muito tempo muita
gente quis mudar o horário da Sessão da sexta-feira de manhã para quinta-feira
à tarde. O Ver. Haroldo de Souza, na sua primeira Legislatura, conseguiu que
isso ocorresse com uma Emenda de sua autoria. Portanto, eu tenho, realmente,
razões para concordar com muitas coisas que o Haroldo diz e faz, pela sua
espontaneidade, mas desta vez eu estou discordando do meu querido amigo - eu
acho que a Comissão Representativa é uma coisa muito boa. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela oposição.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Ver.
Todeschini, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, uso o tempo de Liderança
pela oposição para fazer algumas cobranças, as quais considero fundamentais.
Nós voltamos ao tema da falta de medicamentos. É papel do Vereador cobrar
quando as coisas não funcionam. Nós temos carências de pessoas, de atendimento
em vários postos de saúde. No São Cristóvão, ali perto Colégio São Francisco,
na Zona Norte, não há medicamento, Ver. Haroldo de Souza, para pessoas que têm
hipertensão. O que fazem os idosos, principalmente os que têm pressão alta,
hipertensão, e não encontram no posto um diurético, nem um Captopril?
Encontrei, também na Zona Norte, mais especificamente na Vila Dom Pedro, uma
pessoa com gravíssimo problema de locomoção, para a qual nenhum médico, nenhum
posto orientou sobre os procedimentos que devia tomar, porque a pessoa possui
só um rim, portanto poderia ter uma aposentadoria precária, mas poderia ter.
Medicamentos, então, nem se fala. No bairro Cruzeiro do Sul pessoas - não uma,
nem duas, mas várias - me mostraram uma listinha de medicamentos que não existem
nem no Postão, nem no postinho mais perto de suas casas.
Falta medicamento em Porto Alegre, há uma carência
muito grande, e nós vimos hoje, no próprio Espelho aqui foi mostrado, as verbas
que vieram do Governo Federal, e não foram poucas. Só o que está ali
demonstrado hoje são quase 400 mil reais para duas áreas importantes da Saúde:
Oncologia - câncer - e transplantes. Agora, eu vejo também a precariedade das
nossas instituições, e é um problema de gestão. Quem fazia o serviço de
portaria e de segurança no Postão, no Pronto Socorro, era uma empresa
“picaretíssima”, e agora a Superintendência Regional do Trabalho organizou. Era
uma empresa que pagava previdência, às vezes se chama ação, às vezes, reação,
mas não é uma coisa nem outra, é picaretagem mesmo. Saiu do Mercado Público,
graças a Deus; saiu do Postão, mas ainda está em alguns lugares na Prefeitura.
Agora, tem
uma tal de Algert, que “papou” vários contratos na Prefeitura, Ver.
Todeschini. Uma cooperativa que ninguém sabe de onde caiu, de onde saiu, e o
Mercado Público, que nós tanto defendemos aqui, Ver. João Dib, continua com os
seus banheiros numa situação horrível de limpeza, não dá para falar aqui dessa
situação - eu tenho insistido nessa questão. O contrato foi prorrogado por mais
seis meses, apesar dos apelos feitos nesta tribuna, apesar dos documentos que
mandei para a Prefeitura. A Prefeitura está esperando o quê? Qual é o mistério?
Qual é o amor que ela tem, tão grande, por essa Cooperativa? Eu vou depois
conversar com os Srs. Vereadores, porque eu andei descobrindo algumas coisas,
mas, como não tenho todas as provas cabais, não farei comentários, porque quem
faz acusações tem que as provar cabalmente. Mas eu estou de olho, eu estou indo
atrás e descobrirei. Não sou Sherlock Holmes, mas não sirvo para idiota.
Eu sou Vereador de Porto Alegre, eu sou fiscal da coisa pública, e atentem,
escrevam: há problema com essa tal de Algert. Já falei com a DRT, e o atual
Delegado, que inclusive é do Partido da Verª Neuza Canabarro, tem sido atento,
faça-se justiça. E nós iremos às últimas conseqüências, porque esses picaretas
não podem ter vez na Prefeitura e na Cidade. Nós temos que defender as empresas
idôneas que pagam impostos, que trabalham direto e que não logram seus
funcionários. Cooperativa picareta - e eu faço parte da Frente de Defesa da
Cooperativa - não tem defesa! Tem-se que atacar e colocar na cadeia. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo Governo.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Verª Neuza Canabarro, Srs. Vereadores,
vejam a importância da Comissão Representativa: o Ver. Adeli Sell, como sempre,
reclamou da falta de remédios em Porto Alegre. Essa reclamação que hoje ele faz
eu cansei de fazer na Administração do Partido de Vossa Excelência. Faltavam, e
não era eu quem dizia, era o Dr. Argolo Mendes, antipsicóticos e
anti-hipertensivos, remédios muito baratos, que são de uso contínuo. Não estou
falando daqueles remédios mais caros para doenças mais complicadas, como a
hepatite C; faltavam os mais baratos. E naquele tempo a Prefeitura recebia mais
recursos do Ministério da Saúde do que recebe hoje. E a Prefeitura aplica 20%
do seu orçamento na Saúde. Mas a União aplica 4% na Saúde, e, pela Emenda nº 29
da Constituição, seriam 10%; é o que está na Constituição. Eles não conseguem
regulamentar a Emenda, porque o Governo pretende fazer a Contribuição Social
para a Saúde - CSS. Segundo alguns Deputados, é uma contribuição supersecreta,
porque ninguém sabe como vai ser usada; foi infiltrada na regulamentação da
Emenda nº 29, por isso os Deputados deixaram para votar depois da eleição. Na
verdade, o Governo Federal não quer dar os 10% para a Saúde, como não deu mais
recursos para a Prefeitura de Porto Alegre, deu menos recursos.
Os Estados Unidos aplicam nove vezes mais em Saúde
por habitante do que o Brasil aplica. A Inglaterra aplica seis vezes mais em
Saúde do que o Brasil. Se nós passássemos de 4%, que é o que o nosso País
aplica na Saúde, multiplicaríamos o dinheiro aplicado, por habitante, por 2,5%;
já teríamos condições melhores de Saúde. Então, não basta reclamar, reclamar,
reclamar. Quando nós reclamamos aqui, e o Ver. Adeli Sell realmente é atento,
reclama do problema da Cooperativa no Mercado Público... Mas hoje os jornais
estão trazendo a informação de que a Prefeitura está tomando outras
providências e que, dentro de trinta dias, será sanado o problema, não haverá
mais problemas no Mercado Público. A Prefeitura está providenciando. Isso
porque Vereadores reclamam, como o Ver. Adeli Sell e outros, chamam a atenção,
porque o Executivo tem de ser informado, tem de ser fiscalizado, vigiado, mas
também de ser orientado sobre o que está acontecendo errado.
Hoje, lendo nos jornais, por exemplo, vimos que
aquele processo da limpeza pública, da licitação, foi arquivado por falta de
provas, por falta de consistência; que o Sr. Garipô Selistre - que eu nem
conheço muito bem - foi isento de qualquer acusação. Quando ele foi indiciado,
foi uma coisa impressionante, todo o mundo falou; hoje ninguém aproveitou a
oportunidade para dizer que as coisas não estavam da forma como foram trazidas
aqui à tribuna. Estavam erradas, e o Executivo tomou a iniciativa de anular a
licitação.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não foi o
Executivo que anulou a licitação!
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: O Ver.
Todeschini, da Mesa, está-me fazendo sinal de que não foi o Executivo que
anulou a licitação. De qualquer forma, se houve pressão, e eu acho que houve, o
Ver. Todeschini foi um dos que pressionaram, mas, de qualquer forma, o
Executivo anulou a licitação, e agora, na Justiça, não encontraram condições
para que se desse seqüência ao processo; então, ele foi arquivado. De qualquer
forma, eu acho que é importante que haja a Comissão Representativa, e é
importante que fique bem claro que, desde que o Presidente Lula assumiu o
Governo, a Prefeitura de Porto Alegre passou a receber muito menos recursos
para a Saúde, isso eu mostrei na semana passada e, depois, no reinício das
atividades normais da Câmara. Eu vou dar uma cópia para cada Vereador, para que
saibam o quanto menos a Prefeitura está recebendo e quanto mais se exige dela.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Hoje é o meu ‘pega’ com o meu querido amigo João Antonio Dib! Há contradição,
Dib, nesse negócio da Representativa. Você diz que o Legislador não é para
fazer projetos, mas é para fazer projetos também! Só para fiscalizar eu acho
que não. Nós não estamos aqui só para a LDO, para o Plano Diretor e para o
Orçamento. Nós estamos aqui também para redigir projetos. Agora, o recesso que
não faz leis é que me coloca na cabeça essa preocupação. Dib, com todo o
respeito que eu tenho pelo senhor, pela sua tradição histórica, gosto de
dialogar sempre e sempre o farei, nesta Casa, com respeito. Mas nós somos
culpados também pela imagem que transmitimos ali fora.
Hoje as pessoas têm assinatura do Canal 16, isso já
não é mais privilégio de pouca gente. Se a gente faz a campanha e vai para a
periferia, a gente encontra pessoas com os seus aparelhos ligados no Canal 16,
eu constatei isso. Às vezes, o cidadão não tem o que comer, mas tem assinatura
em casa - para assistir a filmes, sei lá -; não tem o que comer, mas tem a
assinatura da televisão. É para essas pessoas que passamos este tempo todo de
uma quarta-feira; de novo vamos para 11h25min e estamos aqui desde às 9h45min
falando. Eu sei das posições, é interessante, mas não seria mais dentro daquele
critério da lei feita para ser obedecida, mas também para ser modificada. Vossa
Excelência ainda disse que talvez a Representativa precise autorizar o Prefeito
a viajar, mas faz-se uma Extraordinária para o Prefeito viajar, já que a gente
sabe para onde vai o Prefeito ou deixa de ir, depois a gente pode fazer a
fiscalização, cobrar onde e para que ele foi. Agora, uma Representativa porque
o Prefeito pode querer viajar a qualquer momento...! Isso não explica aos
munícipes, não explica aos porto-alegrenses esta Reunião; não. Não explica
porque hoje nós ficamos, única e exclusivamente, dissertando, colocando dados,
detalhes.
Então, por que não onze meses? Nós já diminuímos o
recesso, estou pegando a Representativa como bandeira, sim! Nós precisamos
economizar gente, nós precisamos economizar material, nós precisamos economizar
água, energia elétrica e a estrutura da Casa, precisamos sim, a não ser que
estejamos nadando em dinheiro, e eu não esteja sabendo que a Casa está tão bem
assim, que os cofres públicos estão tão bem assim para a gente fazer uma
Representativa! Repito: lei, cumpra-se; lei, não está servindo? Modifica-se!
Senão daqui a mil anos, só porque há uma lei, vamos estar aqui reunidos sempre
numa Representativa.
Eu vou dar um endereço, mas não vou dar o nome de
uma Cooperativa que atende ao DMLU. Fica na Rua Orfanatrófio 461, bairro Alto
Teresópolis. Eu só quero dizer números, porque em campanha a gente conversa com
as pessoas, e eu conversei com três garis. Eles recebem de salário 224 reais e
75 centavos, recebem de auxílio doença 152 reais e 17 centavos, assim eles têm
um vencimento de 376 reais e recebem líquido 321 reais. Se o gari faltar por
doença, ele perde a próxima folga, então ele é descontado dois dias. Vejamos:
são15 reais e 50 centavos vezes dois, totalizando 31 reais! Tirar de um gari 31
reais porque ele faltou por problema de saúde...! Ele perde o dia que faltou e
perde a próxima folga! Mas que coisa desumana faz essa Cooperativa que fica na
Rua Orfanatrófio 461, bairro Alto Teresópolis, em nossa Capital.
Vocês recordam que recentemente dois ou três garis
jogaram lixo no arroio Dilúvio em frente da sede do jornal Zero Hora? Pois,
alegando prejuízo, eles vão descontar de todos os garis o prejuízo que vai
causar a limpeza do arroio Dilúvio. Mas onde é que está escrito isto: que pode
tirar do vencimento de um pobre gari? E poderia ser um pobre de outra coisa,
mas é sobre um pobre de um gari que eu estou me referindo. Descontar o prejuízo
de todos; prejuízo que foi causado por três, que já foram mandados embora em
função daquela atitude de jogar lixo no arroio Dilúvio! Quem tem que arcar é a
empresa! A empresa é que tem que arcar com o prejuízo!
E outra: não tem vale-transporte, nem
vale-refeição. Mas e essa Cooperativa? Para onde é que vai essa grana? A
Cooperativa desconta dos rapazes o uniforme! O cara tem que pagar o uniforme
para poder trabalhar. Mas é muito desumano! É muita sacanagem! Eu gostaria que
alguém me visitasse, ou, se quiserem me chamar, eu vou lá na Rua Orfanatrófio
nº 461 para saber como é que não se dirige uma empresa, humanamente falando! É
impossível o tratamento que se dispensa a determinados segmentos da sociedade!
O salário de 426 reais é uma merreca, já é pouco, e a Cooperativa ainda
desconta o uniforme, não dá vale-transporte, não dá vale-refeição, não dá
absolutamente nada e exploram! Com a palavra a Cooperativa da Rua Orfanatrófio,
nº 461, bairro Alto Teresópolis. E não venham com chorumelas. Chorumelas, não!
Digam-me exatamente por que vocês fazem isso. Vocês não estão tratando com
seres humanos, ou são máquinas? Quem sabe vocês comprem robôs!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 11h27min.)
* * * * *